HC 942055 - DECISAO

HC 942055 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão regional concluiu pela existência de fundada suspeita de tráfico e de crime permanente que autorizou o ingresso policial sem mandado, de modo que não se reconheceu nulidade das provas e manteve-se a sentença, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Flagrante Delito, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Flagrante Delito +1 more

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Parties

LEANDRO MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de provas obtidas em violação de domicílio
  3. 3 existência de flagrante delito e fundadas razões para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o acórdão regional concluiu pela existência de fundada suspeita de tráfico e de crime permanente que autorizou o ingresso policial sem mandado, de modo que não se reconheceu nulidade das provas e manteve-se a sentença, tornando inviável o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.