HC 925124 - DECISAO

HC 925124 - DECISAO

Houve insuficiência probatória para demonstrar autoria e vínculo entre o paciente e as drogas apreendidas, pois a condenação baseou-se predominantemente em depoimentos de policiais e em denúncia anônima sem corroboração suficiente; diante das inconsistências e da ausência de prova de mercancia ou posse direta, impõe-se a absolvição do acusado do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: LEONARDO DONIZETI PARRA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida: absolvição do acusado do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Absolvição Por Insuficiência De Provas Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

LEONARDO DONIZETI PARRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 estava devidamente comprovada
  2. 2 Se depoimentos de policiais, isoladamente, são suficientes para embasar condenação
  3. 3 Se havia nexo entre o acusado e as drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve insuficiência probatória para demonstrar autoria e vínculo entre o paciente e as drogas apreendidas, pois a condenação baseou-se predominantemente em depoimentos de policiais e em denúncia anônima sem corroboração suficiente; diante das inconsistências e da ausência de prova de mercancia ou posse direta, impõe-se a absolvição do acusado do crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida: absolvição do acusado do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Concedo habeas corpus a fim de absolver o acusado do prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.