AREsp 2684030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial por preencherem requisitos formais, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não estão presentes os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu, conforme jurisprudência do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade do prazo quinquenal do art.64, I do CP para caracterização de maus antecedentes.

Parties
Agravante: JHONNATHAN NORBERTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Maus Antecedentes, Reincidência, Art.59 CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N.11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Maus Antecedentes +2 more

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Parties

JHONNATHAN NORBERTO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Caracterização de maus antecedentes e aplicação do prazo do art.64, I do Código Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial por preencherem requisitos formais, mas negou-se provimento ao recurso especial por entender que não estão presentes os requisitos do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em razão dos maus antecedentes e da reincidência do réu, conforme jurisprudência do STF e do STJ sobre a inaplicabilidade do prazo quinquenal do art.64, I do CP para caracterização de maus antecedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.