HC 898688 - DECISAO

HC 898688 - DECISAO

O pleito principal sobre nulidade da busca domiciliar não foi conhecido porque a matéria não foi objeto de efetivo debate no tribunal a quo, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; contudo, em caráter subsidiário, constatou-se insuficiência probatória para demonstrar a finalidade de mercancia exigida pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da pequena quantidade apreendida (2,5g) e do conjunto probatório, razão pela qual se concede a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o princípio do favor rei e o ônus da prova à acusação.

Parties
Paciente: ELIANA APARECIDA DA COSTA HONORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500197-59.2019.8.26.0083)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem (desclassificação)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Nulidade De Prova (busca Domiciliar), Suficiência Probatória, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Nulidade De Prova (busca Domiciliar) Suficiência Probatória Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

ELIANA APARECIDA DA COSTA HONORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500197-59.2019.8.26.0083)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecimento Parcial E Concessão Parcial Da Ordem (desclassificação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 suficiência das provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pleito principal sobre nulidade da busca domiciliar não foi conhecido porque a matéria não foi objeto de efetivo debate no tribunal a quo, o que impediria o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; contudo, em caráter subsidiário, constatou-se insuficiência probatória para demonstrar a finalidade de mercancia exigida pelo art. 33 da Lei 11.343/2006 diante da pequena quantidade apreendida (2,5g) e do conjunto probatório, razão pela qual se concede a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o princípio do favor rei e o ônus da prova à acusação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Pleito principal sobre nulidade da busca domiciliar não conhecido por supressão de instância
  • Concedida a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006