AREsp 2700353 - DECISAO

AREsp 2700353 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) em razão do conjunto probatório (Inquérito Policial, laudo pericial comprovando THC, depoimentos policiais, extração de dados do celular e campanas que evidenciaram intensa movimentação), mas reconhecida a insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência da associação criminosa exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual procedeu-se à absolvição quanto ao art. 35 e à redução da pena para 2 anos de reclusão e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos no regime aberto.

Parties
Agravante / 2ª Apelante / Ré: IRENE CARDOSO DA SILVA; 1º Apelante / Réu: Antônio Kelson Sena Rosa Feitosa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
conhecido o agravo e provido parcialmente para absolver a acusada do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena à sanção definitiva de 2 anos de reclusão e 250 dias-multa, no regime aberto, com substituição por sanções restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Agravo Contra Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRENE CARDOSO DA SILVA

Agravante / 2ª Apelante / Ré

Antônio Kelson Sena Rosa Feitosa

1º Apelante / Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de demonstração de estabilidade e permanência para a tipificação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de condenação com base em depoimentos de agentes públicos quando em harmonia com demais provas

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) em razão do conjunto probatório (Inquérito Policial, laudo pericial comprovando THC, depoimentos policiais, extração de dados do celular e campanas que evidenciaram intensa movimentação), mas reconhecida a insuficiência probatória quanto à estabilidade e permanência da associação criminosa exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual procedeu-se à absolvição quanto ao art. 35 e à redução da pena para 2 anos de reclusão e 250 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos no regime aberto.

Court Disposition

conhecido o agravo e provido parcialmente para absolver a acusada do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena à sanção definitiva de 2 anos de reclusão e 250 dias-multa, no regime aberto, com substituição por sanções restritivas de direitos.

Orders

  • absolve-se a ré do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • reduz-se a pena da agravante para 2 anos de reclusão e 250 dias-multa, no regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo da execução