AREsp 2695683 - DECISAO

AREsp 2695683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada repousa em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) e o acórdão recorrido está calcado em fundamento constitucional autônomo, circunstância que impede o exame na via do recurso especial por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 126/STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante na busca domiciliar, já que havia contexto fático concreto (denúncia anônima, fuga e abandono de pacote com drogas) que justificou o ingresso, e eventual reexame dos fatos seria vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Marcus Gabriel Almeida Blandes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

Marcus Gabriel Almeida Blandes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a matéria constitucional autônoma
  2. 2 Ilicitude de prova obtida em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese suscitada repousa em fundamento constitucional (art. 5º, XI, CF) e o acórdão recorrido está calcado em fundamento constitucional autônomo, circunstância que impede o exame na via do recurso especial por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 126/STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante na busca domiciliar, já que havia contexto fático concreto (denúncia anônima, fuga e abandono de pacote com drogas) que justificou o ingresso, e eventual reexame dos fatos seria vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.