AREsp 2667555 - DECISAO

AREsp 2667555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a primariedade do acusado estava demonstrada e que a mera existência de investigações em curso ou denúncias não justifica, por si só, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de pena no patamar máximo (2/3), nos termos do juízo de proporcionalidade orientado pelas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: CAIO VICTOR DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Subsequente Dosimetria
Outcome
Agravo conhecido e provido, reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CAIO VICTOR DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Subsequente Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o benefício previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 Redução do quantum da pena nos termos do art. 33, § 4º e critérios do art. 59 do CP/art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que a primariedade do acusado estava demonstrada e que a mera existência de investigações em curso ou denúncias não justifica, por si só, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução de pena no patamar máximo (2/3), nos termos do juízo de proporcionalidade orientado pelas circunstâncias do art. 59 do CP e art. 42 da Lei de Drogas, fixando a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido, reconhecida a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; pena fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa.

Orders

  • Determinar ajuste da pena e da dosimetria nos autos para refletir a redução aplicada.
  • Fixar regime inicial aberto, com observância ao art. 33, § 2º, "c", § 3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006.