AREsp 2687888 - DECISAO

AREsp 2687888 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não cabia o reconhecimento de nulidade das provas pelo ingresso domiciliar, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente (campana e flagrante) não impugnado (Súmula 283/STF) e que a condenação pelo tráfico estava amparada por laudos e depoimentos policiais, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Todavia, verificou-se que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de entorpecente apreendida (30 g de crack, 141 pedras mencionadas nos autos) não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não sendo admissível utilizar-se de inquéritos ou ações em curso para impedir a...

Parties
Recorrente: CARLOS SANTOS MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Provido Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (redução Da Pena E Nova Dosimetria)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime semiaberto, e substituo a sanção privativa...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova (violação De Domicílio), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 283 Stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova (violação De Domicílio) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 283 Stf)

Case Brief

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Parties

CARLOS SANTOS MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Provido Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (redução Da Pena E Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso forçado no domicílio e aplicação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 insuficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 impossibilidade de aplicar a majorante/afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por processos em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não cabia o reconhecimento de nulidade das provas pelo ingresso domiciliar, diante da existência de fundamento autônomo e suficiente (campana e flagrante) não impugnado (Súmula 283/STF) e que a condenação pelo tráfico estava amparada por laudos e depoimentos policiais, não sendo possível o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Todavia, verificou-se que o recorrente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de entorpecente apreendida (30 g de crack, 141 pedras mencionadas nos autos) não afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, não sendo admissível utilizar-se de inquéritos ou ações em curso para impedir a...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa, em regime semiaberto, e substituo a sanção privativa...

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial