HC 878817 - DECISAO

HC 878817 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da natureza permanente do crime e dos elementos concretos (fuga ao avistar polícia, grito de alerta, tentativa de descarte pela janela, franqueamento da porta pela mãe), existiam fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado, afastando-se a ilicitude das provas. A tese sobre perda de chance probatória não foi objeto de debate na origem, impedindo sua análise nesta corte. Todavia, a exasperação da pena-base pela natureza/diversidade das drogas mostrou-se desproporcional frente às quantidades apreendidas, pelo que se afastou o aumento e se fixou a pena-base no mínimo legal, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão.

Parties
Paciente: KELVIN JONAS PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar E Flagrante, Ilegalidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar E Flagrante Ilegalidade De Prova Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELVIN JONAS PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada domiciliar sem mandado em crime permanente
  2. 2 ileicitude da prova obtida por suposta invasão domiciliar
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da natureza permanente do crime e dos elementos concretos (fuga ao avistar polícia, grito de alerta, tentativa de descarte pela janela, franqueamento da porta pela mãe), existiam fundadas razões que legitimaram o ingresso sem mandado, afastando-se a ilicitude das provas. A tese sobre perda de chance probatória não foi objeto de debate na origem, impedindo sua análise nesta corte. Todavia, a exasperação da pena-base pela natureza/diversidade das drogas mostrou-se desproporcional frente às quantidades apreendidas, pelo que se afastou o aumento e se fixou a pena-base no mínimo legal, reduzindo-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • fixar a pena-base no mínimo legal
  • reduzir a pena definitiva do paciente para 5 anos de reclusão