HC 942273 - DECISAO

HC 942273 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já impetrado, o que obstaculiza o conhecimento da matéria e afasta a análise de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IZAC SANTOS CAMPOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 41 Da Lei N. 11.343/06), Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena Minorante (art. 41 Da Lei N. 11.343/06) Princípio Da Consunção

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Parties

IZAC SANTOS CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 41 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 reiteração de pedido como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já impetrado, o que obstaculiza o conhecimento da matéria e afasta a análise de mérito, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se