AREsp 2649373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, processado o recurso especial, verificou-se ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o acusado foi absolvido do crime de associação para o tráfico. Manteve-se, contudo, a condenação pelo delito de tráfico de drogas e a incidência da majorante do art. 40, V, por haver prova da intenção de tráfico interestadual; fixaram-se as penas específicas e estenderam-se os efeitos ao corréu.

Parties
Agravante/réu: RODRIGO WILLE ALCIDES; Corréu/réu: EDUARDO GOULART LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; absolvição do acusado do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006); manutenção da condenação por tráfico de drogas e aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006; fixação de penas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 587 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Majorante Interestadual (art. 40, V, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 587 Do STJ

Case Brief

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Parties

RODRIGO WILLE ALCIDES

Agravante/réu

EDUARDO GOULART LIMA

Corréu/réu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) quanto à exigência de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico interestadual)
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, processado o recurso especial, verificou-se ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o acusado foi absolvido do crime de associação para o tráfico. Manteve-se, contudo, a condenação pelo delito de tráfico de drogas e a incidência da majorante do art. 40, V, por haver prova da intenção de tráfico interestadual; fixaram-se as penas específicas e estenderam-se os efeitos ao corréu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; absolvição do acusado do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006); manutenção da condenação por tráfico de drogas e aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006; fixação de penas.

Orders

  • Fixada a pena de RODRIGO WILLE ALCIDES em 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Fixada a pena de EDUARDO GOULART LIMA em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime semiaberto.