AREsp 2671803 - DECISAO

AREsp 2671803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas já foram examinadas no habeas corpus conexo n. 885.033/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir; por essa reiteração de pedidos e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso especial tornou-se prejudicado.

Parties
Recorrente: CLEITON VINICIUS DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado, Inadmissão De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos, Prejudicialidade Por HC Conexo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico Privilegiado Inadmissão De Recurso Especial Reiteração De Pedidos Prejudicialidade Por HC Conexo

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Parties

CLEITON VINICIUS DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 158 do CPP
  2. 2 alegada violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 quebra da cadeia de custódia por armazenamento conjunto de entorpecentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas já foram examinadas no habeas corpus conexo n. 885.033/SP, havendo identidade de partes e da causa de pedir; por essa reiteração de pedidos e com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ, o recurso especial tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.