REsp 1610224 - DECISAO

REsp 1610224 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto às alegações do recorrente porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, afastando omissão nos termos dos arts. 381 e 619 do CPP; a alegação de nulidade do laudo toxicológico foi considerada preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente e por ser facultado à defesa constituir assistente técnico (art. 156 CPP), aplicando-se a Súmula 283/STF; a alegação de litispendência/bis in idem não foi acolhida porque as instâncias ordinais demonstraram a ausência de identidade dos fatos, sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi mantida por se tratar de área de...

Parties
Recorrente: ANDERSON ROBERTO FERNANDES; Corréu: PAULO SALINET; Corréu: CELSO SALINET; Corréu: BENEDITO SOUZA; Corréu: RONY; Corréu: WEBER; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Laudo Pericial, Litispendência, Art. 619 CPP, Art. 381 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Nulidade De Laudo Pericial Litispendência Art. 619 CPP +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO FERNANDES

Recorrente

PAULO SALINET

Corréu

CELSO SALINET

Corréu

BENEDITO SOUZA

Corréu

RONY

Corréu

WEBER

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 619 do CPP
  2. 2 fundamentação insuficiente da sentença e do acórdão (art. 381, III, CPP)
  3. 3 nulidade do laudo toxicológico por amostragem e falta de fundamentação (art. 160 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento quanto às alegações do recorrente porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, afastando omissão nos termos dos arts. 381 e 619 do CPP; a alegação de nulidade do laudo toxicológico foi considerada preclusa por não ter sido impugnada tempestivamente e por ser facultado à defesa constituir assistente técnico (art. 156 CPP), aplicando-se a Súmula 283/STF; a alegação de litispendência/bis in idem não foi acolhida porque as instâncias ordinais demonstraram a ausência de identidade dos fatos, sendo vedado o reexame fático pela Súmula 7/STJ; e a dosimetria da pena foi mantida por se tratar de área de...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.