HC 820711 - DECISAO

HC 820711 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por inadequação da via, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para afastar uma circunstância judicial negativa da primeira fase da dosimetria, em razão de que quantidade e natureza da droga devem ser tratadas como um único vetor; assim a pena-base foi readequada e, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o indeferimento do tráfico privilegiado por estarem presentes elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, fixou-se a pena final e os dias-multa conforme decidido.

Parties
Paciente: IGOR NIEMAYER SEABRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem

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Parties

IGOR NIEMAYER SEABRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por inadequação da via, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para afastar uma circunstância judicial negativa da primeira fase da dosimetria, em razão de que quantidade e natureza da droga devem ser tratadas como um único vetor; assim a pena-base foi readequada e, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o indeferimento do tráfico privilegiado por estarem presentes elementos concretos de dedicação à atividade criminosa, fixou-se a pena final e os dias-multa conforme decidido.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, de ofício.

Orders

  • Afastar uma circunstância judicial negativa da primeira fase da dosimetria (quantidade/natureza tratadas como único vetor)
  • Redimensionar a pena do paciente para 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto