REsp 1610224 - DECISAO

REsp 1610224 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque as alegações sobre nulidade da prova e juntada do laudo toxicológico não demonstraram prejuízo à defesa e, em parte, exigiriam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria das penas foi considerada motivada adequadamente, e matéria não prequestionada (quanto à incidência do art.18, III da Lei n.6.368/1976) não foi conhecida.

Parties
Recorrente: BENEDITO BATISTA DE SOUZA; Manifestante (procurador): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Ilícita, Laudo Toxicológico, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Apreensão E Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Ilícita Laudo Toxicológico Dosimetria Da Pena Nulidade Processual +1 more

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Parties

BENEDITO BATISTA DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (procurador)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposto auto de apreensão forjado
  2. 2 juntada do laudo toxicológico definitivo após instrução e eventual nulidade
  3. 3 incidência da causa de aumento do art.18, inciso III, da Lei n.6.368/1976 e concorrência entre arts.12 e 14 da mesma lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porque as alegações sobre nulidade da prova e juntada do laudo toxicológico não demonstraram prejuízo à defesa e, em parte, exigiriam reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria das penas foi considerada motivada adequadamente, e matéria não prequestionada (quanto à incidência do art.18, III da Lei n.6.368/1976) não foi conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.