AREsp 2522111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensa violação dos arts. 59 do CP e 33, §4º da Lei 11.343/2006 dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (quantidade apreendida, dados de celular, denúncia anônima, petrechos e antecedentes), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos que justificaram o afastamento da minorante.

Parties
Agravante: WADSON DAVID FORTUNATO SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

WADSON DAVID FORTUNATO SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 59 do Código Penal e 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 fundamentação para afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensa violação dos arts. 59 do CP e 33, §4º da Lei 11.343/2006 dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (quantidade apreendida, dados de celular, denúncia anônima, petrechos e antecedentes), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos que justificaram o afastamento da minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.