AREsp 2675650 - DECISAO

AREsp 2675650 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal verificou que o acervo fático-probatório (quantidade de droga apreendida, transporte interestadual, compartimento oculto, valor declarado da compra e incompatibilidade com renda declarada) sustenta a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), tornando inviável a desclassificação para o art. 28, além de que tal desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA; 2º Recorrente: Nilton; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 182 Do STJ

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Parties

THIAGO ATHAYDE BRAGA COSTA

Agravante

Nilton

2º Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao não conhecimento inicial
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal verificou que o acervo fático-probatório (quantidade de droga apreendida, transporte interestadual, compartimento oculto, valor declarado da compra e incompatibilidade com renda declarada) sustenta a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), tornando inviável a desclassificação para o art. 28, além de que tal desclassificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.