HC 816739 - DECISAO

HC 816739 - DECISAO

Verificado que o Tribunal de origem afastou a aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 unicamente pela quantidade de droga apreendida, o que é insuficiente; aplicou-se a causa de diminuição de pena do §4º no patamar de 1/2, reduzindo a pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa para 02 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa; manteve-se o não conhecimento genérico do habeas corpus, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para fins de dosimetria.

Parties
Paciente: Jennifer do Carmo Denari; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, e redimensionar a pena da paciente para 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus Regime Prisional +2 more

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Parties

Jennifer do Carmo Denari

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga apreendida para afastar a minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao uso concomitante da natureza/quantidade na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Verificado que o Tribunal de origem afastou a aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 unicamente pela quantidade de droga apreendida, o que é insuficiente; aplicou-se a causa de diminuição de pena do §4º no patamar de 1/2, reduzindo a pena de 05 anos de reclusão e 500 dias-multa para 02 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250 dias-multa; manteve-se o não conhecimento genérico do habeas corpus, mas concedeu-se parcialmente a ordem de ofício para fins de dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, e redimensionar a pena da paciente para 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 250...

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 no patamar de 1/2 e redimensionar a pena para 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa.
  • Estabelecer regime inicial aberto para cumprimento da pena.