RHC 194998 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; houve tentativa de intimação pessoal do réu, este não foi localizado, e a nomeação de defensor dativo/Defensoria Pública foi autorizada pelo art. 265, §3º do CPP; o defensor dativo atuou nos autos (apresentou memoriais e interpôs apelação), não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Paciente: JHON BERG RIBEIRO DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Defensor Dativo, Intimação, Art. 265, § 3º Do CPP, Art. 563 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Defensor Dativo Intimação Art. 265, § 3º Do CPP +2 more

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Parties

JHON BERG RIBEIRO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por nomeação de defensor dativo sem prévia intimação pessoal do réu
  2. 2 supressão de instância/necessidade de submissão prévia ao juízo a quo
  3. 3 demonstração de prejuízo exigida pelo art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP; houve tentativa de intimação pessoal do réu, este não foi localizado, e a nomeação de defensor dativo/Defensoria Pública foi autorizada pelo art. 265, §3º do CPP; o defensor dativo atuou nos autos (apresentou memoriais e interpôs apelação), não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.