HC 922836 - DECISAO

HC 922836 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, o Tribunal aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo (2/3), por entender que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não era suficiente para afastar o redutor, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto, e indeferiu-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: JESSICA APARECIDA VIANA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JESSICA APARECIDA VIANA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de drogas para exasperação da pena-base (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas reconhecendo flagrante ilegalidade de ofício, o Tribunal aplicou a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo (2/3), por entender que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não era suficiente para afastar o redutor, reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa; manteve-se o regime inicial semiaberto, e indeferiu-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer da impetração por ser sucedâneo recursal
  • Conceder a ordem para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão e 215 dias-multa