HC 926609 - DECISAO

HC 926609 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na busca domiciliar, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido; contudo, de ofício, aplicou-se o patamar máximo da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a natureza e a quantidade da droga não haviam sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 219 dias-multa.

Parties
Paciente / Condenado: MARCO AURELIO CASTILHO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o patamar máximo da minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

MARCO AURELIO CASTILHO OLIVEIRA

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (decido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por busca domiciliar
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência e alcance da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na busca domiciliar, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido; contudo, de ofício, aplicou-se o patamar máximo da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porque a natureza e a quantidade da droga não haviam sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 2 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 219 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o patamar máximo da minorante prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/06, redimensionando a pena.

Orders

  • Reduzida a pena do crime de tráfico para 2 anos, 2 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 219 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao Juízo da 1.ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS