AREsp 2236502 - DECISAO

AREsp 2236502 - DECISAO

O recurso especial interposto pelo Ministério Público ficou prejudicado em razão de haver decisão anterior (fls. 2.676/2.683) que conheceu do agravo e deu provimento parcial ao recurso especial da defesa, fixando a fração de 2/3 pela minorante do tráfico privilegiado, com trânsito em julgado para o Parquet, acarretando perda do objeto do recurso do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Réu: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (decisão De Perda De Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (decisão De Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 perda do objeto do recurso por trânsito em julgado de decisão posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto pelo Ministério Público ficou prejudicado em razão de haver decisão anterior (fls. 2.676/2.683) que conheceu do agravo e deu provimento parcial ao recurso especial da defesa, fixando a fração de 2/3 pela minorante do tráfico privilegiado, com trânsito em julgado para o Parquet, acarretando perda do objeto do recurso do Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial do Ministério Público do Estado do Piauí.
  • Publique-se e intimem-se.