AREsp 2719747 - DECISAO

AREsp 2719747 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: FABRICIO LOPES DA SILVA; Órgão Julgador Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Prescrição, Recursos Especiais, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Prescrição Recursos Especiais Súmulas

Case Brief

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Parties

FABRICIO LOPES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.