HC 871124 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a busca veicular foi considerada legítima diante da prisão em flagrante com quantidade significativa de droga, da confissão de propriedade e transporte interestadual pelo paciente, da atuação da Polícia Rodoviária Federal em fiscalização de trânsito com apoio de cão farejador e da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório no habeas corpus.

Parties: Paciente: Ivan Carlos Cirico; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Revolvimento Fático Probatório

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Parties

Ivan Carlos Cirico

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

1 nulidade das provas por ilegalidade na busca veicular
2 existência de fundada suspeita que autorizaria abordagem e revista
3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se.