RHC 203407 - DECISAO

RHC 203407 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, inexistindo ilegalidade patente que justifique a utilização do writ como sucedâneo recursal; por tais razões, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: KAUAN RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

KAUAN RODRIGUES VIEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal (ANPP) após sentença com trânsito em julgado
  2. 2 adequação do habeas corpus como meio para provocar oferta de ANPP
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado, inexistindo ilegalidade patente que justifique a utilização do writ como sucedâneo recursal; por tais razões, aplica-se o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.