RHC 203303 - DECISAO

RHC 203303 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva gerou novo título judicial, com decisão devidamente fundamentada na presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, especialmente em razão da reincidência da paciente; reconheceu-se também a validade da descoberta fortuita dos entorpecentes e afirmou-se a impossibilidade de modificar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, por exigir dilação probatória.

Parties
Paciente: ADENILDE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Ilegalidade Do Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Presunção Da Inocência, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Ilegalidade Do Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita +2 more

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Parties

ADENILDE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada em domicílio sem mandado e validade da busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade do flagrante e possibilidade de superação por conversão em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva gerou novo título judicial, com decisão devidamente fundamentada na presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis, especialmente em razão da reincidência da paciente; reconheceu-se também a validade da descoberta fortuita dos entorpecentes e afirmou-se a impossibilidade de modificar o conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus, por exigir dilação probatória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.