HC 940812 - DECISAO

HC 940812 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, os elementos de prova nos autos (investigação prévia da DISE, observação de transação, apreensão de porção com declaração do comprador e comprovante PIX, proximidade temporal entre a compra e a abordagem, e mandados de busca expedidos) demonstram fundada suspeita atual apta a justificar a busca pessoal no veículo nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade do flagrante nem ilícitude das provas.

Parties
Paciente: Valter de Oliveira Albano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Ilicitude Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Ilicitude Das Provas

Case Brief

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Parties

Valter de Oliveira Albano

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante e da busca pessoal/veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 244 do CPP para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 Atualidade da suspeita e sua valoração em cognição sumária

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, os elementos de prova nos autos (investigação prévia da DISE, observação de transação, apreensão de porção com declaração do comprador e comprovante PIX, proximidade temporal entre a compra e a abordagem, e mandados de busca expedidos) demonstram fundada suspeita atual apta a justificar a busca pessoal no veículo nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade do flagrante nem ilícitude das provas.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.