AREsp 2681946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico idôneo, não há prova da materialidade necessária para a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, impondo-se a absolvição quanto a esse crime, ainda que persistindo a condenação pelo crime de associação para o tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Acusada: Fabiana Gomes Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Inadmissão
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento quanto ao mérito da inadmissão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Laudo Toxicológico, Interceptação Telefônica, Presunção De Inocência, Justiça Gratuita, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Laudo Toxicológico Interceptação Telefônica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Fabiana Gomes Santos

Acusada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Quanto À Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 É possível condenação por art. 33 da Lei nº 11.343/2006 na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico?
  2. 2 Se interceptações telefônicas e demais provas indiretas são suficientes para demonstrar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Manutenção da condenação por associação para o tráfico na ausência de apreensão de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, na ausência de apreensão de substância entorpecente e de laudo toxicológico idôneo, não há prova da materialidade necessária para a condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/2006, impondo-se a absolvição quanto a esse crime, ainda que persistindo a condenação pelo crime de associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido/negado provimento quanto ao mérito da inadmissão

Orders

  • Intimem-se