HC 940662 - DECISAO

HC 940662 - DECISAO

A Corte manteve o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de elementos concretos que, em conjunto, indicam dedicação do réu à atividade criminosa, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório; entretanto, verificados os requisitos legais para o regime (pena entre 4 e 8 anos, primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo), a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente / Condenado: GEOVANE TORRES DE SOUSA FREITAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

GEOVANE TORRES DE SOUSA FREITAS

Paciente / Condenado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Vedação de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A Corte manteve o indeferimento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de elementos concretos que, em conjunto, indicam dedicação do réu à atividade criminosa, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório; entretanto, verificados os requisitos legais para o regime (pena entre 4 e 8 anos, primariedade, bons antecedentes e pena-base no mínimo), a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para fixar regime inicial semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena nos autos da condenação objeto do Processo n. 1500237-47.2021.8.26.0608.
  • Publique-se e intimem-se.