AREsp 2478105 - DECISAO

AREsp 2478105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos fáticos concretos que demonstram fundada razão para o ingresso policial no domicílio (flagrante, confissão do usuário e do acusado, apreensão de drogas e objetos indicativos de mercancia), de modo que rediscutir tal valoração fático-probatória demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve confirmação de consentimento pela moradora, afastando nulidade.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA DIAS; Apelado: Parquet estadual; Avó Do Acusado / Moradora Que Consentiu a Entrada: VANDINHA NOGUEIRA ALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE NOGUEIRA DIAS

Agravante

Parquet estadual

Apelado

VANDINHA NOGUEIRA ALVES LOPES

Avó Do Acusado / Moradora Que Consentiu a Entrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso em domicílio sem justa causa
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso em domicílio em situação de flagrante
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias registraram elementos fáticos concretos que demonstram fundada razão para o ingresso policial no domicílio (flagrante, confissão do usuário e do acusado, apreensão de drogas e objetos indicativos de mercancia), de modo que rediscutir tal valoração fático-probatória demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve confirmação de consentimento pela moradora, afastando nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.