HC 715252 - DECISAO

HC 715252 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, ao tempo das autorizações, o Juízo estadual detinha competência para as medidas cautelares iniciais; a entrada no galpão foi considerada lícita diante de fundadas razões e indícios objetivos de crime e flagrante, o episódio configurou flagrante esperado e não preparado, e as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram suficientemente fundamentadas e imprescindíveis para a investigação, afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: FRANK DARLYTON DUMDUM; Corréu: LINDOINO LUCAS DE LIMA; Denunciado: ANDERSON RYLANDER DE ABREU; Denunciado: FABIAN RICARDO SCHIESTL; Denunciado: FABIO ROBERTO SCHIESTL; Corréu: MARCO AURÉLIO GOMES NOGUEIRA; Corréu: BENJAMIM TOBET; Corréu: NWABUNIKE MATHEW EDUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Invasão De Domicílio, Flagrante Preparado, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Invasão De Domicílio Flagrante Preparado Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FRANK DARLYTON DUMDUM

Paciente

LINDOINO LUCAS DE LIMA

Corréu

ANDERSON RYLANDER DE ABREU

Denunciado

FABIAN RICARDO SCHIESTL

Denunciado

FABIO ROBERTO SCHIESTL

Denunciado

MARCO AURÉLIO GOMES NOGUEIRA

Corréu

BENJAMIM TOBET

Corréu

NWABUNIKE MATHEW EDUM

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça estadual para autorizar interceptações iniciais
  2. 2 ilegalidade da entrada em galpão e nulidade da prova por invasão de domicílio
  3. 3 caracterização de flagrante preparado versus flagrante esperado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, ao tempo das autorizações, o Juízo estadual detinha competência para as medidas cautelares iniciais; a entrada no galpão foi considerada lícita diante de fundadas razões e indícios objetivos de crime e flagrante, o episódio configurou flagrante esperado e não preparado, e as interceptações telefônicas e suas prorrogações foram suficientemente fundamentadas e imprescindíveis para a investigação, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.