HC 926325 - DECISAO

HC 926325 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a defesa pretende discutir fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; além disso, os autos indicam entrada franqueada pela avó do paciente, denúncia anônima especificada e situação de flagrante/crime permanente, afastando a alegada ilegalidade da busca e a nulidade das provas.

Parties
Paciente: DEYVID ALMEIDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Domiciliar Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade De Provas

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Parties

DEYVID ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar
  2. 2 fundamentação em denúncia anônima
  3. 3 autorização do morador e consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a defesa pretende discutir fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias, o que exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; além disso, os autos indicam entrada franqueada pela avó do paciente, denúncia anônima especificada e situação de flagrante/crime permanente, afastando a alegada ilegalidade da busca e a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do mandamus