HC 941323 - DECISAO

HC 941323 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, além de não haver ilegalidade manifesta a justificar intervenção imediata do STJ, tendo o acórdão de origem registrado consentimento para ingresso e situação flagrancial, o que demanda reexame recursal e não a via do writ.

Parties
Paciente: Thiago de Souza Bogo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público estadual; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Em Curso
Outcome
liminar indeferida; writ manifestamente inadmissível
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Flagrante, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
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Parties

Thiago de Souza Bogo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Prazo Para Interposição Do Recurso Cabível Em Curso

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus enquanto em curso o prazo para interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, além de não haver ilegalidade manifesta a justificar intervenção imediata do STJ, tendo o acórdão de origem registrado consentimento para ingresso e situação flagrancial, o que demanda reexame recursal e não a via do writ.

Court Disposition

liminar indeferida; writ manifestamente inadmissível

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Writ indeferido liminarmente.