HC 927661 - DECISAO

HC 927661 - DECISAO

Por não haver demonstrada relação clara, direta e imediata entre a busca pessoal realizada e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nem flagrante visível que autorizasse atuação de qualquer do povo, a revista efetuada por guardas municipais foi ilícita; assim, as provas dele decorrentes devem ser desentranhadas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO REIS; Manifestante: Ministério Público Federal; Agentes Abordantes: Guardas Municipais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada pela guarda municipal; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura, se for o caso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilícitude Da Prova, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Flagrante, Coação Ilegal
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Parties

MARCIO REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Guardas Municipais

Agentes Abordantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 competência e limites das guardas municipais para realizar busca pessoal
  2. 2 validade de busca pessoal realizada sem relação com finalidades da guarda municipal
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 301 e 244 do CPP à atuação de guardas municipais

Ratio Decidendi

Por não haver demonstrada relação clara, direta e imediata entre a busca pessoal realizada e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, nem flagrante visível que autorizasse atuação de qualquer do povo, a revista efetuada por guardas municipais foi ilícita; assim, as provas dele decorrentes devem ser desentranhadas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada pela guarda municipal; absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura, se for o caso.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal realizada pela guarda municipal
  • Reconhecer ilícitas todas as provas decorrentes da busca pessoal