HC 932922 - DECISAO

HC 932922 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), havendo apenas fatos e provas compatíveis com posse para uso pessoal (art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006); na hipótese, a desclassificação não demandou reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, mas a reavaliação de fatos incontroversos e questão jurídica, autorizando a alteração da classificação penal.

Parties
Paciente: RYAN GUILHERME MARQUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Presunção De Inocência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Presunção De Inocência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RYAN GUILHERME MARQUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, ou ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se as provas produzidas nos autos são suficientes para caracterizar tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos suficientes para caracterizar o crime de tráfico (art. 33), havendo apenas fatos e provas compatíveis com posse para uso pessoal (art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006); na hipótese, a desclassificação não demandou reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, mas a reavaliação de fatos incontroversos e questão jurídica, autorizando a alteração da classificação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao juízo da execução penal competente a adequação da dosimetria.