HC 922904 - DECISAO

HC 922904 - DECISAO

O STJ não conheceu o habeas corpus, mas de ofício reconheceu desproporcionalidade na fração aplicada à confissão espontânea no crime de tráfico e reduziu a pena-base do tráfico em 1/6, mantendo a majoração motivada pela grande quantidade de droga (art. 42) e a pena pela associação inalterada, resultando na pena final fixada pelo Tribunal (15 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 1.971 dias-multa).

Parties
Paciente: DAMIÃO BEZERRA DE LIMA; MPF: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena do crime de tráfico em razão de confissão espontânea.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Confissão, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Confissão Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006

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Parties

DAMIÃO BEZERRA DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da grande quantidade de droga
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação da fração de 1/6 para redução pela confissão espontânea

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu o habeas corpus, mas de ofício reconheceu desproporcionalidade na fração aplicada à confissão espontânea no crime de tráfico e reduziu a pena-base do tráfico em 1/6, mantendo a majoração motivada pela grande quantidade de droga (art. 42) e a pena pela associação inalterada, resultando na pena final fixada pelo Tribunal (15 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 1.971 dias-multa).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para reduzir a pena do crime de tráfico em razão de confissão espontânea.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • De ofício, reduzir a pena-base relativa ao crime de tráfico de drogas em 1/6 pela confissão espontânea, resultando, para o tráfico, em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 971 dias-multa.