AREsp 2330510 - DECISAO

AREsp 2330510 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Ministério Público deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão de afastar a minorante exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada determina que quantidade/natureza da droga, se já valoradas na pena-base, não podem ser reutilizadas para negar a redução sem incorrer em bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: D.G.M.L.; Agravado: A.S.R.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 712/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

D.G.M.L.

Agravado

A.S.R.S.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade/natureza da droga
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Ministério Público deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284/STF) e a pretensão de afastar a minorante exigiria reexame de fatos e provas, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada determina que quantidade/natureza da droga, se já valoradas na pena-base, não podem ser reutilizadas para negar a redução sem incorrer em bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.