HC 911263 - DECISAO

HC 911263 - DECISAO

Embora a majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga não seja desproporcional nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, a confissão do paciente, ainda que qualificada, atrai a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, e não há elementos nos autos que comprovem integração do paciente a organização criminosa ou habitualidade na prática delituosa; assim, por controle de legalidade da dosimetria o STJ reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) em patamar de 1/4 e readequou a pena para 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 468 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Paciente: GILSON BRASILINO DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Pena Base, Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Pena Base Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

GILSON BRASILINO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade de droga
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que qualificada
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Embora a majoração da pena-base pela quantidade e natureza da droga não seja desproporcional nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP, a confissão do paciente, ainda que qualificada, atrai a atenuante do art. 65, III, "d" do CP, e não há elementos nos autos que comprovem integração do paciente a organização criminosa ou habitualidade na prática delituosa; assim, por controle de legalidade da dosimetria o STJ reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º) em patamar de 1/4 e readequou a pena para 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão e 468 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/4.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos, 8 meses e 7 dias de reclusão mais 468 dias-multa.