REsp 2161220 - DECISAO

REsp 2161220 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do CP não incide automaticamente pelo simples fato temporal de o crime ter ocorrido durante a pandemia; é necessária a demonstração de que o agente se aproveitou da calamidade pública para a prática delitiva. No caso, tal nexo não restou comprovado, razão pela qual a agravante foi afastada, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Recorrente: GABRIEL FELIPE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea

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Parties

GABRIEL FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do CP em razão da pandemia (calamidade pública)
  2. 2 Necessidade de demonstração de nexo de causalidade entre o estado de calamidade pública e a conduta para aplicação da agravante
  3. 3 Redução da pena e nova dosimetria após afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do CP não incide automaticamente pelo simples fato temporal de o crime ter ocorrido durante a pandemia; é necessária a demonstração de que o agente se aproveitou da calamidade pública para a prática delitiva. No caso, tal nexo não restou comprovado, razão pela qual a agravante foi afastada, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 180 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a agravante da calamidade pública e reduzir a pena.

Orders

  • Afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 180 dias-multa