AREsp 1803380 - DECISAO

AREsp 1803380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão, verificou-se que o recorrente não admitiu a prática delitiva em nenhuma fase do processo (silêncio na fase policial e negativa em juízo), e o juiz não utilizou o interrogatório para formar seu convencimento, inexistindo, assim, o requisito fático para a aplicação do art. 65, III, "d" do CP; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO GUIOTO FILHO; Agravante/recorrente: ALFEU CROZATO MOZAQUATRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/stj Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Extinção Da Punibilidade

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Parties

MARIO GUIOTO FILHO

Agravante/recorrente

ALFEU CROZATO MOZAQUATRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 extinção da punibilidade por falecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão, verificou-se que o recorrente não admitiu a prática delitiva em nenhuma fase do processo (silêncio na fase policial e negativa em juízo), e o juiz não utilizou o interrogatório para formar seu convencimento, inexistindo, assim, o requisito fático para a aplicação do art. 65, III, "d" do CP; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.