HC 932353 - DECISAO

HC 932353 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada: há materialidade e autoria pelo flagrante, e a apreensão de 24,7 kg de maconha caracteriza gravidade concreta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: FABRICIO CARLOS DE OLIVEIRA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante

Case Brief

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Parties

FABRICIO CARLOS DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 quantidade de droga como indicativo de periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de prisão preventiva está devidamente fundamentada: há materialidade e autoria pelo flagrante, e a apreensão de 24,7 kg de maconha caracteriza gravidade concreta e periculosidade, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública e inviabilizando a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.