HC 826298 - ACORDAO

HC 826298 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea do Tribunal de origem ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista a combinação da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (aprox. 31,3 kg de maconha e 14 comprimidos de ecstasy) com elementos concretos adicionais — duas balanças de precisão, faca para fracionamento, diversas embalagens plásticas, elevado montante em espécie (R$ 39.172,00) e denúncias prévias — que demonstram dedicação do acusado à atividade de tráfico, e sendo, além disso, incabível, na via do habeas corpus, reexaminar a prova dos autos.

Parties
Agravante: RODRIGO MARLON DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio

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Parties

RODRIGO MARLON DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Verificação de elementos concretos que afastem o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea do Tribunal de origem ao afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, tendo em vista a combinação da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (aprox. 31,3 kg de maconha e 14 comprimidos de ecstasy) com elementos concretos adicionais — duas balanças de precisão, faca para fracionamento, diversas embalagens plásticas, elevado montante em espécie (R$ 39.172,00) e denúncias prévias — que demonstram dedicação do acusado à atividade de tráfico, e sendo, além disso, incabível, na via do habeas corpus, reexaminar a prova dos autos.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.