HC 862773 - ACORDAO

HC 862773 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos prova pré-constituída e suficiente a demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação à supressão de instância; ausente instrução adequada (falta da cópia do acórdão) e, diante da prova existente (quantidade de droga, valores em espécie, enquadramento como chefe da organização), a majoração da pena-base e a valoração das circunstâncias foram consideradas idôneas, sendo incompatível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público de Santa Catarina; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Federal; Relator Da Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente: Ministro João Batista Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Agravante/impetrante

Ministério Público de Santa Catarina

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministro João Batista Moreira

Relator Da Decisão Agravada Que Indeferiu Liminarmente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer matéria de dosimetria em habeas corpus diante de suposta flagrante ilegalidade
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos prova pré-constituída e suficiente a demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse superar a vedação à supressão de instância; ausente instrução adequada (falta da cópia do acórdão) e, diante da prova existente (quantidade de droga, valores em espécie, enquadramento como chefe da organização), a majoração da pena-base e a valoração das circunstâncias foram consideradas idôneas, sendo incompatível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.