AREsp 2502384 - DECISAO

AREsp 2502384 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (10,6 g) não é digna de nota, de modo que a natureza da droga, isoladamente considerada, não é fundamento suficiente para majorar a pena-base, em consonância com precedentes do STJ. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, na nova dosimetria, fixaram-se para os acusados as penas em 05 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corré nos termos do art. 580 do CPP, mantendo-se os demais termos do acórdão apelatório.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA; Corré: FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Pena De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Extensão Dos Efeitos Aos Corrés (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Espontânea Pena De Multa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA

Agravante

FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base pela natureza isolada da droga apreendida
  2. 2 quantidade de droga digna de nota para agravar a pena-base
  3. 3 redução da pena em face da confissão espontânea e aplicação da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade apreendida (10,6 g) não é digna de nota, de modo que a natureza da droga, isoladamente considerada, não é fundamento suficiente para majorar a pena-base, em consonância com precedentes do STJ. Assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e, na nova dosimetria, fixaram-se para os acusados as penas em 05 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, estendendo-se os efeitos ao corré nos termos do art. 580 do CPP, mantendo-se os demais termos do acórdão apelatório.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • redução da pena-base ao mínimo legal e fixação das penas do crime de tráfico de drogas para Francisco José de Sousa e Francisca Maria da Conceição em 05 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa
  • manutenção do acórdão apelatório em todos os demais termos