HC 934408 - DECISAO

HC 934408 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida (1,1g de cocaína, 0,90g de crack e 5,7g de maconha) e a fundamentação das instâncias ordinárias eram insuficientes para justificar a exasperação da pena-base, e que não há fundamentação idônea para considerar ações penais em curso e provas testemunhais como impeditivos automáticos da minorante do art. 33, § 4º, restou reconhecida a ilegalidade na dosimetria; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com possibilidade de substituição por sanções restritivas de...

Parties
Paciente: LEOCADIA ROBERTA SOBOTTK SOBEZIZK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

LEOCADIA ROBERTA SOBOTTK SOBEZIZK

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza das drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Se é lícito utilizar-se de ações penais em curso e provas testemunhais para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e readequação da pena

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida (1,1g de cocaína, 0,90g de crack e 5,7g de maconha) e a fundamentação das instâncias ordinárias eram insuficientes para justificar a exasperação da pena-base, e que não há fundamentação idônea para considerar ações penais em curso e provas testemunhais como impeditivos automáticos da minorante do art. 33, § 4º, restou reconhecida a ilegalidade na dosimetria; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando-se a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 167 dias-multa, em regime aberto, com possibilidade de substituição por sanções restritivas de...

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reduzir a pena-base da paciente ao mínimo legal (5 anos)
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3