HC 894296 - DECISAO

HC 894296 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial quando este já foi interposto e está pendente, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento do writ, e o exame das matérias suscitadas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida/recebida em sede liminar, com fundamento no art.34, inc. XX, c/c art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferimento liminar da petição (habeas corpus não conhecido em sede liminar)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

MARCOS VINICIUS MEDINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 simultaneidade de habeas corpus e recurso especial (unirrecorribilidade)
  3. 3 fundamentação da elevação da pena-base

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial quando este já foi interposto e está pendente, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o processamento do writ, e o exame das matérias suscitadas demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; assim, a impetração não foi conhecida/recebida em sede liminar, com fundamento no art.34, inc. XX, c/c art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição (habeas corpus não conhecido em sede liminar)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição com fundamento no art. 34, inc. XX, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se