HC 930034 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa discutir matéria que deveria ter sido objeto de revisão criminal ou apreciação pelo Tribunal de Justiça, estando o acórdão em trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, não sendo cabível, à vista do art. 105 da CF e da preservação da coisa julgada, o conhecimento do remédio constitucional nesta instância.
- Parties
- JONAS UELITON CRISPIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JONAS UELITON CRISPIM
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal
- 2 incognoscibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
- 3 impossibilidade de revisão da coisa julgada após longo lapso temporal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa discutir matéria que deveria ter sido objeto de revisão criminal ou apreciação pelo Tribunal de Justiça, estando o acórdão em trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ, não sendo cabível, à vista do art. 105 da CF e da preservação da coisa julgada, o conhecimento do remédio constitucional nesta instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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