HC 939410 - DECISAO

HC 939410 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elemento probatório (ato infracional análogo, documentalmente comprovado e temporalmente próximo ao delito) que demonstra dedicação a atividades criminosas, requisito indispensável para afastar a diminuição; todavia, foi concedida a ordem in limine apenas para fixar o regime inicial semiaberto, diante de pena definitiva inferior a 8 anos, primariedade técnica, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal.

Parties
Paciente: MANOEL SANTOS SILVA JUNIOR; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, in Limine)
Outcome
ordem concedida parcialmente (in limine) para alteração do regime inicial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MANOEL SANTOS SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de registro de ato infracional de adolescente como elemento para afastar minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi afastada porque as instâncias de origem, com livre convencimento motivado, registraram elemento probatório (ato infracional análogo, documentalmente comprovado e temporalmente próximo ao delito) que demonstra dedicação a atividades criminosas, requisito indispensável para afastar a diminuição; todavia, foi concedida a ordem in limine apenas para fixar o regime inicial semiaberto, diante de pena definitiva inferior a 8 anos, primariedade técnica, bons antecedentes e pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (in limine) para alteração do regime inicial

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, somente para fixar ao paciente o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos autos da condenação objeto do Processo n. 1500038-18.2020.8.26.0557.
  • Mantida a decisão que negou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por ausência dos requisitos legais.