AREsp 2691865 - DECISAO

AREsp 2691865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se ausência de fundamentação adequada quanto à contemporaneidade e gravidade do ato infracional pretérito utilizado para afastar o redutor do art. 33, §4º, e considerandose a primariedade e os bons antecedentes do agravante, aplicou-se a minorante prevista no §4º do art. 33 na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena e readequando a execução para regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e fixação de dias-multa.

Parties
Agravante: ERLON VITOR CARDOSO OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; aplicada a fração de 2/3 do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com readequação da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Atos Infracionais (infância E Juventude), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Atos Infracionais (infância E Juventude) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ERLON VITOR CARDOSO OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais pretéritos para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Necessidade de fundamentação adequada e análise da contemporaneidade e gravidade dos atos infracionais pretéritos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se ausência de fundamentação adequada quanto à contemporaneidade e gravidade do ato infracional pretérito utilizado para afastar o redutor do art. 33, §4º, e considerandose a primariedade e os bons antecedentes do agravante, aplicou-se a minorante prevista no §4º do art. 33 na fração máxima de 2/3, reduzindo-se a pena e readequando a execução para regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos e fixação de dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento ao recurso especial; aplicada a fração de 2/3 do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, com readequação da pena.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão