RHC 193987 - DECISAO

RHC 193987 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com novos fundamentos; assim, a análise da alegada ilegalidade da busca domiciliar deve ser feita pelo Tribunal de origem em apelação e não pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente/impetrante: ERIK CHRISTOPHER GUTZ; Órgão Julgador/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniência De Sentença Condenatória
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Parties

ERIK CHRISTOPHER GUTZ

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Órgão Julgador/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar com novos fundamentos; assim, a análise da alegada ilegalidade da busca domiciliar deve ser feita pelo Tribunal de origem em apelação e não pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.